O Núcleo de Prática Jurídica do UNIFACEX (NPJ) lançou um projeto para atender casos de superendividamento. Os atendimentos, que são destinados a pessoas com renda familiar de até 2 salários mínimos, residindo em Natal ou Parnamirim, e que possuam dívidas oriundas da relação de consumo, iniciarão no dia 5 de setembro e seguirão até o final do mês de novembro.

Apesar de ser um conceito pouco conhecido, o superendividamento, segundo dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, é a situação na qual o comprador não consegue pagar suas dívidas, mesmo agindo de boa-fé, sem comprometer o mínimo para sua subsistência. Em junho deste ano, o Brasil registrou mais de 66 milhões de inadimplentes, e, segundo apurado pelo Serasa Experian, esse número representa um recorde negativo inédito desde 2016.

A Lei do Superendividamento, que alterou regras do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, prevê medidas que evitem a tentação da oferta de crédito fácil, como taxas de juros e prestações. Além da prevenção, outras medidas referentes ao tratamento que estarão submetidos os que já estão superendividados são a facilitação da reunião de credores para um planejamento do pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial; possibilidade de suspensão ou extinção de ações de cobrança que estejam em curso; exclusão de nome de cadastros de proteção ao crédito; e comprometimento do consumidor na não realização de condutas que favoreçam o aumento das dívidas.

Os atendimentos do NPJ serão realizados por alunos do 8º período do curso, já iniciados na prática jurídica. Para o professor Thiago Simonet, responsável pela disciplina de Prática Jurídica, o projeto dará aos alunos expertise sobre uma área nova do direito. “Os estudantes deverão ser qualificados para essa demanda, estudar a lei e a forma como estão sendo feitos esses atendimentos na prática. Eles vivenciarão o dia a dia do atendimento real e participarão efetivamente da resolução das demandas que surgirem”, comenta Thiago.