REGRAS DE OFERTA, FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTOS NOS SERVIÇOS DO NPJ UNIFACEX:

O Curso de Graduação em Direito do UniFacex (Bacharelado), através dos SERVIÇOS GRATUITOS que são ofertados à Comunidade Local pelo seu Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), oferece de forma continuada (mas sempre vinculado aos “Calendários Letivos Gerais do UniFacex” e aos “Cronogramas de Funcionamento do NPJ UniFacex” definidos a cada semestre letivo) os seguintes SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS NA ÁREA JURÍDICA, tudo conforme os critérios, regras, exigências, abrangências e requisitos simultâneos abaixo definidos e explicitados (que podem variar de semestre letivo a semestre letivo conforme Comunicações Oficiais feitas sempre previamente pelo NPJ):

• Atendimentos a Pessoas Físicas com Residência Fixa Comprovada apenas nos Municípios de Natal/RN e Parnamirim/RN (Área de Abrangência Geográfica e Cobertura dos Serviços do NPJ UniFacex);
• Atendimentos a Pessoas Físicas que tenham Renda Familiar Comprovada de até 02 (Dois) Salários Mínimos vigentes (Perfil Socioeconômico exigido como Público-Alvo);
• Ajuizamentos de Ações/Procedimentos apenas na “Área Cível” do Direito e que possam ser ajuizadas exclusivamente nas Comarcas de Natal/RN e Parnamirim/RN, com ênfase em “Direito de Família” (incluindo Divórcio,

• Dissolução de União Estável, Ação de Alimentos, Investigação de Paternidade, Ação de Guarda etc.), “Direito do Consumidor”, “Ações de Retificação de Registro Civil”, “Ações de Registro de Óbito Fora do Prazo” etc. NÃO ajuizamos “Ações de Direitos Reais” (incluindo Ações de Usucapião, Reintegração de Posse e Reivindicatória) e “Ações de Inventário”. Nas demais Áreas do Direito são ofertados apenas Serviços de Assessoramento Jurídico e Orientações Diversas;

• Os Serviços de Assistência Jurídica Gratuitos ofertados são (quando necessários, elegíveis e cabíveis, a critério do NPJ): Ajuizamento de Ações/Procedimentos (na Área Cível) conforme acima explicitado; Assessoramentos Jurídicos e Orientações Diversas incluindo Outras Áreas do Direito além da Área Cível; e Encaminhamentos Externos para Outras Instituições e Órgãos Locais que também realizam Serviços de Assistência Jurídica Gratuitos, para os assistidos que demandem ou necessitem de serviços jurídicos fora da Área Cível do Direito, oriundos de outros Municípios que não sejam Natal/RN e Parnamirim/RN, e/ou que não se encaixem no Perfil Socioeconômico acima definido e exigido.

Atenção (Importante): NO SEMESTRE LETIVO DE 2023.1 os Atendimentos Externos dos Serviços de Assistência Jurídica Gratuitos do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) UniFacex, junto à Comunidade Local, são ofertados e funcionam exclusivamente às Segundas-Feiras (das 08:00 às 11:30hs pela Manhã, e das 16:50 às 20:30hs pela Tarde/Noite), sempre apenas em dias úteis, precisamente nos dias de atendimento à comunidade pelos alunos do Curso de Graduação em Direito UniFacex (sempre supervisionados obrigatoriamente e presencialmente pelos Professores das disciplinas de “Prática Jurídica” respectivas do Curso de Direito e/ou pelos Advogados do NPJ UniFacex).

Endereço e Contatos do “Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) UniFacex”: Rua Dr. Xavier da Cunha, no 1212, Bairro de Capim Macio, CEP: 59.080-030, Natal/RN (Referência: por trás do Supermercado Hiper Bompreço de Ponta Negra).

Telefone: (84) 3235-1415 (CallCenter-PABX UniFacex) nos Ramais: 246 (Gestão) e 402 (Secretaria). E-mail da Gestão do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) UniFacex: npjdireito@facex.com.br

Natal/RN, 05/08/2019.

Profa. Kelli Cristina Lira de França

(Coordenadora do Curso de Graduação em Direito UniFacex)

Profa. Kamila Rafaely Rocha de Sena

(Gestora do Núcleo de Prática Jurídica - NPJ - UniFacex)

CENTRO UNIVERSITÁRIO FACEX (UNIFACEX)

Rua Orlando Silva, 2896/2897, Bairro de Capim Macio,
CEP: 59080-020, Natal/RN
Contato: CallCenter UniFacex: (84) 3235-1415

Curso de Graduação em Direito UniFacex: Ramal: 262 (Coordenação)

E-mail da Coordenação do Curso de Graduação em Direito UniFacex: direito@unifacex.edu.br

Instagran: @direitounifacex