O ex-professor de Direito do Centro Universitário Facex (UniFacex) e atual docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RN (IFRN) Rocco Antônio Rangel terá publicado o artigo “A Constitucionalidade Do Poder Normativo Das Agências Reguladoras na Ótica Do Redimensionamento Do Princípio Da Legalidade” na próxima edição da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas (FGV – Rio de Janeiro).

A revista é credenciada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com Qualis B2 e é publicada desde 1945, sendo atualmente distribuída pela Fórum e referenciada no sistema judicial, universidades e entre publicistas. Já publicou trabalhos de renomados juristas como Carlos Mário da Silva Velloso, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Celso Antônio Bandeira de Mello, Enrique Ricardo Lewandowski, Eros Roberto Grau e José Vicente Santos de Mendonça.

O artigo de Rocco Antônio Rangel, que é mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do RN (UFRN), analisa a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras no Estado Brasileiro. Para tanto, o docente trilhou o caminho da evolução do Estado, passando pelo Liberalismo e pelo Welfare State, para chegar ao Estado Regulador.

Além disso, a pesquisa identificou a necessidade do redimensionamento do princípio da legalidade, que, segundo o autor, se tornou obsoleto quando pregado exclusivamente nos termos do mundo fechado do formalismo voltado exclusivamente para produção normativa pelo Legislativo, já que não mais atende, desta forma, às requisições de uma sociedade cada vez mais complexa, dinâmica e técnica.

Ainda de acordo com o professor, buscou-se fundamentos para justificar a capacidade de entidades da administração indireta (agências reguladoras) de expedir normas, tendo em vista os parâmetros constitucionais do princípio da legalidade e da tripartição dos poderes. O projeto de pesquisa foi financiado pela UniFacex, no qual fora desenvolvido com o aluno bolsista Jackson Tavares da Silva de Medeiros, hoje no décimo período do curso de Direito.

“Esse artigo revela que é possível alunos de graduação produzirem material de alta qualidade, que faculdades particulares podem fazer pesquisa, e não só as entidades públicas, e que ciência se faz em conjunto, e não de forma individualizada”, analisou Rocco. “A função do professor só foi de instigar o problema e apontar o caminho; o aluno abraçou a “causa” e merece os louros frutos desse excelente resultado”, completou.

Rocco Antônio Rangel é graduado em Direito e especialista em Ministério Público, Direito e Cidadania pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do RN (2007), bem como na área de Direito Penal e Criminologia. Mestre em Direito Constitucional pela UFRN, foi professor da UniFacex por cinco anos, tendo lecionado as cátedras de Direito Penal I, Direito Penal II, Direito Penal III, Direito Penal IV, Direito Processual Penal I, Direito Processual Penal II, Direito Processual Constitucional, Direito Tributário, Direito Empresarial, Direito Administrativo e Direito da Seguridade Social.

O pesquisador lecionou, também na UniFacex, nas pós-graduações “lato sensu” em MBA em Gestão Pública, MBA em Gestão Financeira, MBA em Auditoria e Perícia Contábil e Assistência Sócio jurídica e Segurança Pública. Atualmente é professor de Direito no IFRN.